TJSP. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEIS - ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA - DESCABIMENTO - CLÁUSULA USUAL E PERFEITAMENTE LÍCITA PARA ESSA MODALIDADE DE NEGÓCIO, CONSTITUINDO MEIO LEGÍTIMO DE GARANTIR QUE AS DESPESAS SUPORTADAS PELA DISTRIBUIDORA COM A MONTAGEM, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS SERÃO FUTURAMENTE COMPENSADAS - ALEGAÇÃO DE SUPRESSIO POR NÃO TER O CREDOR EXIGIDO O CUMPRIMENTO DA AQUISIÇÃO MÍNIMA DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO - DESCABIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO PARA ATINGIMENTO DA QUANTIDADE MÍNIMA - CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INVIÁVEL INTERPRETAR A INAÇÃO DA CONTRATANTE COMO MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE RENÚNCIA AO DIREITO - INADIMPLEMENTO DA CLÁUSULA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA PREVISTA NO CONTRATO - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - MULTA QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DA BONIFICAÇÃO ANTECIPADA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO, CONTUDO, QUE TAMBÉM GUARDAR EQUIVALÊNCIA COM O CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SENTENÇA MODIFICADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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