TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - PARCIAL CABIMENTO -
Das três dívidas em discussão na demanda, a legitimidade de somente uma restou efetivamente comprovada no feito, por meio da apresentação de termo de adesão à contrato de cartão de crédito e de faturas de cartão, nas quais se observa dezenas de movimentações financeiras ocorridas por mais de um ano, bem como a demonstração da ausência de pagamento na data informada no extrato de órgão de proteção ao crédito como sendo a de origem desse débito, de forma a se mostrar regular a inscrição restritiva correspondente; assertiva, contudo, que não se aplica em relação às outras duas dívidas em questionamento, cuja ausência de prova documental impede o reconhecimento de sua legitimidade. Exigência de notificação de cessão de crédito prevista no art. 290 do Código Civil que objetiva informar ao devedor qual seria o seu atual credor, de forma a evitar que o pagamento da dívida seja efetuado a pessoa errada, mas a ausência desta providência não torna inválida a cessão de crédito realizada e não pode servir de escusa para o não pagamento da dívida respectiva. Apontamentos restritivos declarados como ilegítimos que, contudo, não ensejam a condenação da parte ré ao pagamento indenizatório por danos morais, tendo em vista que a autora mantinha outros apontamentos restritivos em seu nome no período que se refere à respectiva data de inscrição dos seus dados no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por força de tais débitos. Aplicação ao caso do previsto na Súmula 385 do C. STJ. Indenização por dano moral indevida. Sentença alterada, em parte. Recurso parcialmente provido
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