DOC. 847.2661.2255.7936

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE) - PACIENTE PORTADOR DE PATOLOGIA GRAVE - DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - NÃO VERIFICADO - MULTA COMINATÓRIA - DESCABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A multa cominatória visa garantir o cumprimento da decisão judicial, cuja sanção é devida apenas em caso de descumprimento da tutela jurisdicional proferida. Tendo o réu comprovado o cadastro do autor na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), a qual estabelece descontos progressivos na conta de energia elétrica mensal, conforme disposto na Lei 12.212/2010, imperiosa a reforma a decisão agravada para afastar a aplicação da multa cominatória.

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