DOC. 847.2749.2758.9500

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE.

Paciente menor absolutamente incapaz, com quadro de distúrbio psiquiátrico, portador de autismo e crise convulsiva. Laudo médico que prescreve imediata internação em leito de UTI. Necessidade de internação no período de carência. Obrigatoriedade de cobertura nas hipóteses de urgência e emergência. Solução consentânea com o direito à vida e à saúde. Abusividade da conduta obstativa da cobertura do segurado em casos de emergência. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba fixada em patamar adequado. Incidência do verbete 343, da Súmula deste Tribunal. Recurso desprovido.

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