DOC. 847.2924.7828.3296

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS em execução de título extrajudicial. A exequente busca a penhora de vencimentos do devedor, alegando que a impenhorabilidade absoluta configuraria enriquecimento ilícito, pois inviabilizaria a satisfação do crédito exequendo.

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