DOC. 847.3064.5029.4269

TJSP. MANDATO.

Ação de Arbitramento de Honorários c/c cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Réus demonstraram que houve prévia estipulação entre as partes. Pretensão do autor de alterar a base de cálculo após o trânsito em julgado da ação de usucapião. Descabido o arbitramento nos moldes pretendidos pelo autor. Pena por litigância de má-fé afastada. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).