TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto dos exercícios de 2009 a 2016, no valor total de R$6.615,13 - Município de Brodowski - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo «a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida haja vista a evidente ante economicidade» - Insurgência da exequente - Nulidade CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Precária fundamentação legal, absolutamente genérica, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram o débito principal, havendo indicação apenas ao disposto ao CTN Municipal e Leis Complementares - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido
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