DOC. 847.3764.3603.6334

TJSP. Direito Processual Penal. AGravo em Execução Penal. Decisão de 1 Grau que deferiu o benefício da progressão ao regime semiaberto. CASO EM ANÁLISE: Insurgência Ministerial, busca a reforma da decisão, com determinação de realização de exame criminológico. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Ausência de requisito subjetivo. Histórico Prisional Maculado. Necessidade de verificação da absorção da terapêutica prisional. RAZÕES DE DECIDIR: Cabimento. Pratica de crimeS patrimoniais e violência doméstica e familiar contRa a mulher. multirreincidência e histórico prisional maculado a indicar a necessidade realização de exame criminológico. DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido, com determinação.

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