DOC. 847.4100.4643.7163

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática de crimes ambientais e contra as relações de consumo. Busca domiciliar e apreensão. Aventada decretação da medida lastreada apenas em denúncia apócrifa. Não acolhimento. Fundamentação idônea. Investigações preliminares que foram realizadas após o recebimento de denúncia anônima. Ausência de instauração de inquérito policial. Dispensabilidade. Discussão proposta que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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