DOC. 847.4228.3831.9991

TJSP. APELAÇÃO -

Prestação de Serviço - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização Por Danos Materiais e Morais - Sentença de procedência - Autor alega que realizou compra online de um ar condicionado no valor de R$ 999,00 por meio da plataforma do «MERCADO LIVRE», com pagamento aprovado pelo «MERCADO PAGO», todavia, o «vendedor» cancelou a compra, tendo recebido o reembolso do valor, ocorre que posteriormente, o autor foi surpreendido com um débito no valor total de R$ 3.196,99, relativas a compras junto aos réus, sendo que nunca comprou tais produtos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).