DOC. 847.4506.2835.8730

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. REEMBOLSO DE IPTU DE IMÓVEL COMUM. PREVENÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança relacionado ao reembolso de IPTU de imóvel comum ocupado pela apelada e pela filha do casal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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