TJSP. Agravo em Execução: indeferimento do cancelamento de penhora. Recurso: Defesa. Pena de multa: natureza de sanção penal. Exegese do art. 51, Cód. Penal (ADI 3.150, STF). Art. 833, do Cód. Proc. Penal: inaplicabilidade. Princípio da especialidade: art. 2º, § 2º, da LINDB. Penhora de valores em conta pecúlio: limitada em 1/4. Adequação (art. 168 e 170, da LEP e CP, art. 50, § 2º). Recurso não provido
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