DOC. 847.5282.8355.7801

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Rejeição da impugnação quanto ao excesso de execução - Inconformismo do executado - Não cabimento - Ausência de juros compensatórios no cálculo de atualização da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional 62/2009 e da Lei 12.703/2012 - Execução movida de acordo com o título judicial - Não demonstrado o excesso alegado pelo executado relacionado aos juros no período - Reconhecimento pela decisão agravada do excesso relacionado à falta de abatimento das parcelas, tornando desnecessária a análise dessa alegação em sede recursal - Decisão mantida - Recurso não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).