DOC. 847.5469.4745.0937

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA INQUINADA. ÔNUS DA PROVA. AUTENTICIDADE DO CONTRATO NÃO DEMONSTRADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPROMETIMENTO INDEVIDO DE VERBA ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DO ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Não se conhece do capítulo do recurso em que o recorrente, inovando na apelação, suscita matéria não alegada e nem decidida no primeiro grau, em manifesta e indevida inovação recursal.

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