DOC. 847.5725.5394.1337

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra o indeferimento da penhora de faturamento da executada - Não acolhimento - Argumentos do d. juízo a quo que estão corretos e em consonância com a tese firmada no Tema 769 do C. STJ - A situação concreta não se amolda à excepcionalidade nata à penhora de faturamento, notadamente por haver bem imóvel já penhorado e que caminha para leilão judicial - Cabimento da medida que, todavia, pode ser revisto mais adiante, sobretudo se, conforme a tese firmada no repetitivo, verificar-se a dificuldade na alienação do imóvel ou se houver outra circunstância concreta que admita, fundamentadamente, a direta constrição sobre o faturamento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).