TJSP. Ação de nulidade de cláusula contratual e rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Pedido de anulação da cláusula de alienação fiduciária, rescisão do contrato e devolução dos valores pagos. Improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. Inocorrência de nulidade. Contrato em que houve alienação fiduciária da propriedade com anotação na matrícula do imóvel. Propriedade já consolidada em nome da credora fiduciária, ora ré, devido à falta de pagamentos, o que também já foi averbado na matrícula. Lei 9.514/97. Aplicação nos termos da tese firmada pelo C. STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.891.498/SP e 1.894.504/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.095). Precedentes desta Corte extraídos de casos envolvendo a mesma parte ré e contratos idênticos ou similares. Recurso desprovido
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