TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Escrivão de polícia em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças salariais. Lei Complementar Estadual 207/1979 que preservou expressamente os anteriores dispositivos normativos que não conflitam com seu teor (art. 135, dispositivo que estende o mesmo tratamento a todas as carreiras da polícia civil). Aplicação do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Ausência de revogação. Pagamento de diferenças decorrente de expresso comando legal que não caracteriza aumento por isonomia, mas observação de ato administrativo de competência vinculada. Diferença devida. Critérios de cálculo dos juros e correção monetária, conforme tema 810, do STF, devem ser observados até promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de quando deve incidir a taxa SELIC. Sem condenação em custas ou honorários. Sentença reformada.
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