TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de improcedência. Preliminar da apelação da autora de cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da prova técnica. Preliminar das contrarrazões rejeitada. Princípio da dialeticidade observado. Recurso da autora. Cabimento em parte. Autora que nega a contratação do empréstimo consignado. Réu revel. Documentos juntados que não comprovam a regularidade da contratação. Assinatura digital aferida por biometria facial desacompanhada de documento pessoal. Vício de Consentimento. Inadmissibilidade da autorização eletrônica para desconto em folha de aposentadoria. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Dano moral. Indenização cabível, porém, em patamar inferior ao pretendido nos autos, dada a extensão do prejuízo causado - Reparação, portanto, fixada em R$5.000,00 - Precedentes deste Colegiado. Juros de mora que devem ser contados a partir dos descontos indevidos (Súmula 54 do C. STJ). Restituição das quantias descontadas do benefício previdenciário da autora que deverá ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então. Sentença reformada. Inversão do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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