DOC. 847.9637.2062.8607

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA PUNITIVA. BASE DE CÁLCULO. HONORÁRIOS.

Recurso tirado contra decisão que acolhe parcialmente incidente de pré-executividade em ordem a determinar o recálculo do valor de crédito tributário lançado em AIIM, com a só limitação dos juros de mora aos índices da SELIC.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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