TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO E IMPROVIMENTO DO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e consumidor contra sentença que reconheceu a inexistência de débito, condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais e determinou a restituição dos valores descontados indevidamente. A instituição recorre para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o quantum indenizatório, além de modificar o termo inicial dos juros de mora e permitir a compensação dos valores depositados na conta do consumidor. O consumidor, por sua vez, requer a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios.
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