DOC. 848.0247.1937.3819

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade contratual relativa a cartão de crédito consignado. A recorrente alegou ausência de informações claras sobre a operação, postulando a anulação ou conversão do contrato em empréstimo consignado, bem como a restituição em dobro dos valores pagos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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