DOC. 848.0270.8822.2411

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Medida de segurança. Sentença que extinguiu a medida de segurança imposta, sob o fundamento de que o sentenciado já cumpriu período superior à pena substituída. Insurgência ministerial. Possibilidade. Laudo médico atestando a periculosidade do sentenciado. Necessidade de prorrogação da medida de segurança - Entendimento do E. STF. Medida de segurança deve perdurar enquanto não houver cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo previsto no CP, art. 75. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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