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DOC. 848.0286.3425.4013

TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Decisão que homologou as contas apresentadas pela autora em segunda fase - Irresignação da ré - Acolhimento - Hipótese em que, após o trânsito em julgado da r. sentença, a autora foi intimada para dar andamento ao feito, sendo posteriormente concedido prazo para prestação de contas pela ré - Ré que foi intimada para apresentar as contas em 15 dias, e o fez no prazo - Prazo, ademais, que não é peremptório - Preclusão não configurada - Contas apresentadas pela ré, no prazo fixado pelo Juízo, que comportam conhecimento - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. 

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