DOC. 848.1135.5175.6070

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento bruto da empresa- Pretensão de reforma. CABIMENTO PARCIAL: A penhora sobre o faturamento deve ser determinada de forma excepcional, quando esgotadas as tentativas de localização de outros bens, como ocorreu no presente caso. No entanto, a penhora deve incidir sobre 15% do faturamento líquido da empresa executada em observância ao princípio da preservação da empresa até o limite do débito atualizado, devendo ser abatido o valor já depositado pela agravante e liberado à agravada exequente. Decisão parcialmente reformada.

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