TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO 0029.3522.7880.0000. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA NOS AUTOS DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4705.XXXX.XXXX.5211. O 029.3522.7880.0000, QUE A AUTORA ALEGA NÃO RECONHECER É NA VERDADE O NÚMERO DO CONTRATO, ESTE REGISTRADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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