DOC. 848.3356.3120.3616

TJSP. Apelação. Apropriação indébita. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, julgando-se extinta a punibilidade do réu, prejudicado o exame do mérito do recurso.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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