TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ art. 155, § 4º, II DO CP ¿ DECRETO ABSOLUTÓRIO - INCONFORMISMO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - COMO SE PODE VERIFICAR, DURANTE A INSTRUÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO FORAM CORROBORADAS AS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE INQUISITORIAL PELA VÍTIMA, UMA VEZ QUE NÃO FOI OUVIDA EM JUÍZO, TENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DESISTIDO DE SUA OITIVA, E A FILHA DESTA ALI OUVIDA NÃO TROUXE UM RELATO CAPAZ DE AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE DE FORMA CONTUNDENTE A VERACIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À ORA APELADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDO O DECRETO ABSOLUTÓRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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