TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA AUTORA - ÔNUS DA PROVA DO SUPOSTO CREDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - O
exercício da pretensão declaratória de nulidade do negócio jurídico não se sujeita à perda pelo decurso do tempo, nos termos do CCB, art. 169, que atinge apenas a pretensão ressarcitória que a acompanha.
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