DOC. 848.6446.1620.5420

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Associação criminosa armada (art. 288, parágrafo único, do CP) e dois roubos circunstanciados (art. 157, §2º, II, V e VII, e art. 157, §2º, II e V, e §2º-A, I, ambos do CP). Recurso defensivo.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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