TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: A
parte autora, aposentada, ajuizou ação contra o Banco BMG S/A, alegando a contratação irregular de um cartão de crédito consignado, em vez de um empréstimo consignado, e a falta de transparência nos descontos. Requereu o cancelamento do contrato, a liberação da margem consignável e a devolução dos valores pagos. O juízo a quo extinguiu o pedido de cancelamento por ausência de interesse processual e julgou improcedentes os demais pedidos, considerando a regularidade da contratação.
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