DOC. 848.6805.1180.1604

TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Instituição bancária e securitária. Contrato de seguro. Ocorrência de sinistro com necessidade de atendimento odontológico de urgência. Negativa de cobertura por falta de emissão do bilhete. Ausência de informação suficiente à consumidora. Negativa indevida. Dano moral indenizável configurado. Valor arbitrado suficiente e razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).