TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). DENUNCIADA QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, OU SEJA, UMA CARTEIRA DE VISITANTE DA SEAP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. CRIME IMPOSSÍVEL. ALTERNATIVAMENTE, BUSCOU A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BENÉFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA PROPORCIONALMENTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PREQUESTIONAMENTO. COM RAZÃO A RECORRENTE. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS. MATERIALIDADE DELITIVA, TODAVIA, QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA. POLICIAIS PENAIS QUE IMEDIATAMENTE CONSTATARAM A IRREGULARIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO PELA APELANTE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. FALSIDADE CONFIRMADA COM A CONSULTA AO CADASTRO DA SEAP. SIMPLES CÓPIA DIGITALIZADA, SEM QUALQUER POTENCIALIDADE LESIVA. AUSENTE A MATERIALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, ABSOLVENDO-SE A ACUSADA.
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