DOC. 848.7572.2170.9614

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - ABRANGÊNCIA -

Decisão que determinou ao beneficiário da gratuidade da justiça o pagamento das despesas com pesquisas pelos sistemas informatizados via BacenJud, Renajud, Infojud, bem como da taxa para o levantamento de valores - Inconformismo do exequente - Acolhimento - A gratuidade da justiça compreende as taxas ou as custas judiciais (CPC/2015, art. 98, § 1º, I) - Considerando que as pesquisas nos sistemas informatizados têm natureza de taxa, conclui-se que a assistência judiciária gratuita alberga as despesas com pesquisas pelos sistemas informatizados via BacenJud, Renajud, Infojud, bem como a taxa para o levantamento de valores - RECURSO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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