DOC. 848.8964.7968.2536

TJRJ. REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU REABILITADO O REQUERENTE.

A sentença condenatória transitou em julgado e o recorrido cumpriu integralmente a pena que lhe foi imposta. Verifica-se também que foi declarada extinta sua punibilidade em 08.02.2010, decisão contra a qual não houve insurgência e que transitou em julgado em 01.03 seguinte, ao passo que seu pedido de reabilitação foi ajuizado em agosto do corrente ano. Aliado a isso os documentos acostados com o pedido inicial e a FAC comprovam que não possui qualquer outro envolvimento com o crime, teve domicílio no país pelo período necessário, é possuidor de bom comportamento e não existe prejuízo a ser ressarcido, estando assim presentes os requisitos previstos nos arts. 93 e 94, do CP. RECURSO DESPROVIDO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).