TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Embargos à execução julgados parcialmente procedentes para declarar a abusividade da capitalização diária de juros, determinada a aplicação da capitalização mensal; bem como para declarar a abusividade da cobrança de tarifa descrita no quadro II - características da operação, item 7, da cédula de crédito bancário (página 65) no valor de R$ 1.950,00 (um mil, novecentos e cinquenta reais). Apelo do embargado. Relação que não é de consumo. Ausência de previsão contratual da taxa de juros diária que não ofende o direito à informação adequada ao consumidor por não se tratar de relação de consumo, observado que há previsão de capitalização diária e das taxas mensal e anual, observada ainda a possibilidade de controle «a posteriori» do contrato pela pessoa jurídica. Possibilidade ainda de cobrança em face da pessoa jurídica de tarifa expressamente prevista em contrato. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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