DOC. 848.9317.2184.0306

TJSP. Apelação criminal. Receptação simples. Condenação. Recurso da Defesa. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Prova do crime antecedente. Conduta típica. Dolo presente. Incabível desclassificação para o crime de receptação culposa. Dosimetria mantida. Cabível o regime inicial aberto, não sendo adequada substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que não atente aos requisitos legais previstos no art. 44, III do CP. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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