TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA E DA PRIMEIRA RÉ. A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DAÍ, ESTANDO CARACTERIZADO O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, INQUESTIONÁVEL É O DEVER DE INDENIZAR. A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO NÃO PODE SER IMPUTADA À AUTORA, TAMPOUCO A PERDA DO VOO DE VOLTA, QUE A AUTORA AINDA TENTOU MANTER. FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO, GERANDO O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA A TÍTULO DE DANO MORAL, QUE DEVE CONSIDERADO O CARÁTER REPROVÁVEL DA CONDUTA ILÍCITA E A GRAVIDADE DO DANO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A VERBA COMPENSATÓRIA FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTA COLENDA CORTE SOBRE O TEMA. DESPROVIMENTO DO APELO DA PRIMEIRA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito