DOC. 849.0190.2066.4247

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO. DÍVIDA DE ISSQN PROTESTADA. FICHA DE INFORMAÇÕES DE CONTRIBUINTES. SUPOSTA FRAUDE DE ASSINATURA. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, proposta contra o Município de Uberlândia, em razão da alegada cobrança indevida de dívida de ISSQN e protestos lançados em seu nome. A apelante sustenta que jamais assinou documentos para cadastro como contribuinte e alega falsificação de assinatura. Requereu o reconhecimento da inexistência do débito, a suspensão dos protestos e indenização por danos.

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