DOC. 849.0424.2247.4240

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Pedido de «reabertura de prazo», para afastamento do decreto de extinção - Peça recursal que, nessa parte, mostra-se dissociada do conteúdo da r.sentença, uma vez que o indeferimento da petição inicial não decorreu do descumprimento de algum prazo anteriormente concedido - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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