DOC. 849.1963.4614.8148

TJSP. direito processual civil. mandado de segurança. sentença de indeferimento da inicial. i. caso em exame Mandado de segurança com pedido liminar, impetrado contra ato de Juiz de Direito, que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito e determinou a expedição da certidão para inscrição em dívida ativa das custas não recolhidas. ii. questão em discussão Alegação de existência de direito líquido e certo de cancelamento da distribuição isento de pagamento das custas. iii. razões de decidir Litispendência. Ocorrência. Identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reprodução da demanda anteriormente ajuizada. Impossibilidade. Inexistência de fato superveniente - Matéria que se pretende discutir está pendente de julgamento na apelação cível 1021979-61.2024.8.26.0001. Parte que intencionalmente ajuizou ação com o mesmo objetivo no provimento liminar, condenação na multa específica. iv. dispositivo Indeferimento da petição inicial. Impetrante carecedor de segurança. Tese de julgamento: «Inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio e pendente de julgamento". ____________ Jurisprudência relevante citada: TJSP; Mandado de Segurança Cível 2114087-95.2024.8.26.000

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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