DOC. 849.2770.1466.1753

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inscrição do nome do Exequente na SERASA com fundamento em contrato de financiamento rescindido pelo título executivo judicial. Decisão que determina o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$500,00. Necessidade de prévia intimação pessoal da Executada. Valor da multa que deve ser norteado pelo binômio suficiência/compatibilidade e, no caso, fica mantido. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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