TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, NA MESMA OPORTUNIDADE FOI CONTRATADO SEGURO PRESTAMISTA, COM INTUITO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO EM CASO DE DESEMPREGO, INVALIDADEZ OU MORTE. EVENTO MORTE DO CONTRATANTE OCORRIDO ANTES DO FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. HERDEIROS ALEGAM QUE OS RÉUS NEGARAM O PAGAMENTO DO SEGURO CONTRATADO PELO DE CUJUS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DOS AUTORES. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RELAÇÃO DE CONSUMO, OS RÉUS ALEGAM QUE NÃO CUMPRIRAM O CONTRATO DE SEGURO, POR TER EXPIRADO SEU PRAZO DE VIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. APLICAÇÃO DO CDC. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM A PRESENÇA DAS HIPÓTESES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º, A AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE. NÃO RESTOU COMPOVADO QUE O CONTRATANTE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO SEGURO E QUE ESTE ERA INFERIOR AO PRAZODE VIGÊNCIA DO FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º CPC. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO DE SEGURO GARANTIDOR DE QUITAÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, EM CASO DE MORTE, INFERIOR AO PRAZO DO CONTRATO PRINCIPAL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. DANO MATERIAL. HERDEIROS COMPROVARAM PAGAMENTO DE UMA PARCELA DO FINANCIAMENTO, APÓS A MORTE DO CONTRATANTE ¿ DEVOLUÇÃO EM DOBRO ¿ ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL QUE RESTOU CONSUBSTANCIADO NOS AUTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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