TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FGTS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do entendimento da SbDI-1 desta Corte, a ausência de indicação dos trechos do acórdão regional que consignam o prequestionamento da controvérsia, conforme exige o art. 896, §1º-A, I, da CLT, configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do CLT, art. 896, § 11 uma vez que «o dispositivo em questão não se aplica à convalidação de defeito ínsito ao conteúdo ou ao teor do recurso interposto» . A par disso, merece ser mantida a decisão agravada, nos termos em que proferida. Agravo não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito