TJSP. Apelação criminal. Inconformismo Ministerial contra a absolvição do réu por tráfico ilícito de entorpecentes. Acolhimento. Ação da guarda municipal. Licitude. Tema 656. Repercussão Geral. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Destino da droga ao consumo de terceiros evidenciado. Pena. Básica fixada no piso legal, sem alterações nas fases subsequentes. Redutor incabível. Réu flagrado na posse de expressiva quantidade e diversidade de drogas, se declarou desempregado, trazia consigo quantia em dinheiro oriunda do espúrio comércio e possui anotações perante a Vara da infância e juventude, com imposição de medidas socioeducativas. Regime fechado. Provimento ao apelo Ministerial para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», à pena de 05 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão
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