TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu a contagem de cumprimento da pena do sentenciado a partir do recebimento dos autos na Vara das Execuções. Pleito defensivo requerendo seja considerada referida data como início de cumprimento da pena, argumentando que o sentenciado não pode ser prejudicado em virtude da suspensão do dever de apresentação dos reeducandos, determinada em razão da pandemia do Coronavírus. Sentenciado que teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, em regime aberto, após pleito defensivo. Todavia, não foi intimado para início do cumprimento da reprimenda, com a sua consequente cientificação das condições do regime aberto - Sentenciado que não havia dado, portanto, início ao cumprimento da pena - Inviável o reconhecimento do período em questão como pena efetivamente cumprida. Recurso desprovido
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