TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Mérito. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroboram a confissão da acusada Tainara. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Associação para o tráfico. Prova insuficiente acerca da existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados. Absolvição. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal pela variedade e quantidade de substâncias. Exasperação afastada. Circunstância utilizada para justificar a não aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4. Afastamento da reincidência da ré Tainara. Condenação alcançada pelo período depurador. Inviável a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mantido o regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pleito de cumprimento da pena em regime domiciliar deve ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Recurso parcialmente provido
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