DOC. 849.6054.0792.5481

TJSP. APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral - Cabimento parcial - Hipótese em que, nos casos de protesto e de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, prescindindo de prova - Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ, pois as negativações legítimas anteriores da negativação à qual deu causa o réu foram excluídas - Indenização fixada em R$5.000,00 e não no valor pretendido pela autora - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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