DOC. 849.6356.7787.1550

TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais. Alegação do autor de inscrição indevida do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e de cobranças abusivas por parte da ré para pagamento de parcela de contrato de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Descabimento. Ainda que o banco tenha provado a legitimidade da negativação do nome do autor, restou demonstrada a abusividade da cobrança efetivada. Danos morais configurados. Indenização bem fixada no valor de R$1.200,00, atendendo à peculiaridades do caso. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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