DOC. 849.6598.1892.5951

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação monitória, condenando os réus ao pagamento de dívida proveniente de Cédula de Crédito Bancário, com aplicação de juros moratórios de 1% ao mês e honorários advocatícios. Os apelantes suscitam preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, alegam abusividade de juros e ausência de notificação prévia para vencimento antecipado da dívida.

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