DOC. 849.6895.9774.8904

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais em razão da quebra de seu sigilo bancário, ocorrida por meio da juntada de seus extratos bancários na Ação 1004173-41.2023.8.26.0003 - Documentos pertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais «para o exercício regular de direitos em processo judicial» - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalo moral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo - Ausência de violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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